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(segmento de Bioclimatologia animal on line)

                                   pesquisa e criação: Armando José Capeletto

        

Criadouros de animais silvestres

        A existência de criadouros legalizados de animais silvestres é possível e está prevista pela Lei de Crimes Ambientais (9605/98), atualmente em vigor e regulamentada pelo Decreto 3179/99.
        Os interessados em criar ou adquirir animais silvestres legalmente devem conhecer as seguintes portarias do IBAMA:

         Portaria do IBAMA nº 005/N/91 - estabelece critérios para o acasalamento de animais em extinção, existentes em zoológicos e em criadouros científicos. As instituições devem promover programas de intercâmbio de espécimes e acasalamentos, ou o IBAMA pode estabelecer programas compulsórios.

         Portaria do IBAMA nº 016/94 - regula as pesquisas científicas com animais silvestres, através dos Criadouros Científicos, que só podem ser abertos por Órgãos ou Instituições reconhecidas pelo Poder Público, como Universidades e Centros de Pesquisa, por exemplo.

         [novidade] Portaria do IBAMA nº 029/94 - cria normas para a importação de espécies exóticas e exportação e importação de espécies silvestres. Inclui uma lista das espécies exóticas mais comuns, como iguanas, calopsitas, calafates etc.

         [novidade] Portaria do IBAMA nº 117 - Normatiza a comercialização de animais vivos ou abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e, em caráter excepcional, de jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.

         [novidade] Portaria do IBAMA nº 118 - Regulamenta os Criadouros comerciais e industriais.

         [novidade] Portaria do IBAMA nº 139 - Regulamenta os Criadouros Conservacionistas - os únicos que podem ser abertos por pessoas físicas.


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atualizado em: agosto/2002

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