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(segmento de Bioclimatologia animal on line)

                                   pesquisa e criação: Armando José Capeletto

        

Legislação ambiental - textos disponíveis

        Escolha um dos links abaixo para conhecer as principais leis e portarias referentes ao meio ambiente:

       
         Decreto n° 3607, de 21 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
         Decreto nº 3179/99: que regulamenta a Lei nº 9605/98.
         Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências (Código de Pesca).
         Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.
         Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.
         Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Política Nacional do Meio Ambiente.
         Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988.
        
Lei nº 7.661/88: Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
         Lei nº 7.802, de 12 de julho de 1989: Lei de Agrotóxicos.
         Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990: Regime Jurídico Único.
         Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Licitações e Contratos da Administração Pública e suas alterações.
        
Lei nº 8.974/95: Organismos Geneticamente Modificados.
         [novidade] Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Lei dos Crimes Ambientais.
         Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999: Lei de Educação Ambiental.
         Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000: que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

        
Lei nº 10.165/00: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

         Resolução CONAMA nº 001/86: EIA/RIMA.
         Resolução CONAMA nº 237/97: Licenciamento Ambiental.
         Resolução CONAMA nº 20/86: Qualidade das águas.

         [novidade] Portaria do IBAMA nº 005
         [novidade]Portaria do IBAMA nº 016
         [novidade]Portaria do IBAMA nº 029
         [novidade] Portaria do IBAMA nº 117
         [novidade] Portaria do IBAMA nº 118
         [novidade] Portaria do IBAMA nº 139

         Medida Provisória nº 2.186/01: Acesso ao Patrimônio Genético.
         Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal.


Legislação internacional e outros textos de interesse:

         Convenção da Biodiversidade (Rio-92).
         Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção (CITES).
         Os cetáceos e a educação ambiental
         Observação de baleias


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atualizado em: agosto/2002

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